Assinale a alternativa correta, de acordo com as d...

Q: Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e da Lei Complementar n° 95/98.

A) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis. | B) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei. | C) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente. | D) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal. | E) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.

457941200337663

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação Legislativa

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n° 4.657/1942) e da Lei Complementar n° 95/98.

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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei...

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Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei...

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