Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200337863A respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, assinale ...1457941200337863Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e Ministros | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo FederalA respeito do Poder Executivo e das atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta. ASe, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, o vice-presidente da República será chamado a exercer a Presidência, em caráter interino, devendo convocar eleição noventa dias depois da declaração de vacância do cargo presidencial. BO presidente e o vice-presidente da República só poderão ausentar-se do país mediante licença do Senado Federal, sob pena de perda do cargo. CA CF dedica um capítulo à caracterização dos atos do presidente da República considerados crimes de responsabilidade e apresenta, de forma exaustiva, as normas sobre processo e julgamento desses crimes pelo Senado Federal. DInstaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções. ECompete ao presidente da República, na condição de chefe de Estado, declarar guerra no caso de agressão estrangeira e celebrar a paz, mediante autorização ou referendo do Congresso Nacional. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093366Direito ConstitucionalAcerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.Aos membros da Advocacia-Geral da União são concedidas as garantias constitucionais previstas p...Questão 457941200283460Direito ConstitucionalÉ vedada a edição de medida provisória em matéria penal, processual penal e processual civil, salvo se em benefício do acusado, como, por exemplo, na ...Questão 457941200375657Direito ConstitucionalNo que se refere à organização político-administrativa do Estado e às atribuições e responsabilidades do presidente da República, julgue o item subseq...Questão 457941200518311Direito ConstitucionalA ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os...Questão 457941200665891Direito ConstitucionalNo que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.Basta a observância da legalidade estrita para que...Questão 457941200734878Direito ConstitucionalNo campo da hermenêutica constitucional, a via de interpretação que orienta os intérpretes a buscar a maior concretude possível das normas constitucio...Questão 457941200788354Direito ConstitucionalNo que se refere aos servidores públicos e aos atos administrativos, julgue o item que se segue.Havendo compatibilidade de horários, é possível a acum...Questão 457941200906442Direito ConstitucionalCom relação ao sistema de segurança pública e ao regime jurídico dos servidores policiais civis e dos policiais e corpos de bombeiros, julgue o item q...Questão 457941201835734Direito ConstitucionalO Senado Federal compõe-se de três representantes de cada estado e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional. A representação, nes...Questão 457941201934210Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue o item seguinte.Compete aos municípios explorar diretam...