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Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes proposiçõe...

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457941200337879
Ano: 2024Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Santa Adélia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, avalie as seguintes proposições:


I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente, apenas.

II. A propriedade atenderá a sua função social.

III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.


Assinale a alternativa correta:
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