Em 2015 foi instituída a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015),
destinada a assegurar e a promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e das
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania. Nesta lei,
considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo (física, mental,
intelectual ou sensorial), o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas. Dentre os
artigos que regulamentam a Lei nº 13.146/2015, a
educação constitui direito da pessoa com deficiência,
assegurado sistema educacional inclusivo em todos
os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível
de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais,
intelectuais e sociais, segundo suas características,
interesses e necessidades de aprendizagem. No seu
artigo 28,incumbe ao poder público assegurar, criar,
desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e
avaliar:
I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis
e modalidades, bem como o aprendizado ao longo
de toda a vida.
II. Aprimoramento dos sistemas educacionais,
visando a garantir condições de acesso, permanência,
participação e aprendizagem, por meio da oferta
de serviços e de recursos de acessibilidade que
eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
III. Projeto pedagógico que institucionalize o
atendimento educacional coletivo, assim como
os demais serviços e adaptações razoáveis, para
atender às características dos estudantes com
deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo
em condições de desigualdade, promovendo a
conquista e o exercício de sua autonomia.
IV. Oferta de educação bilíngue, em inglês como
primeira língua e na modalidade escrita da língua
espanhola como segunda língua, em escolas e
classes bilíngues e em escolas inclusivas.
É CORRETO afirmar que: