A respeito das Limitações do Poder de Tributar,...

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Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A respeito das Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, sem qualquer exceção

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida, excepcionalmente, distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

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Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

A respeito das Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

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A respeito das Limitações do Poder de Tributar, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.

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