No que diz respeito aos Direitos e Garantias fundamentais e aos Direitos Sociais, conforme a Constituição da
República de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa INCORRETA.
A Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
B Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do
perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do
valor do patrimônio transferido.
C De acordo com o STF, a desigualação em favor dos estudantes que cursaram o ensino médio em escolas públicas
e os egressos de escolas privadas que hajam sido contemplados com bolsa integral não ofende a Constituição
pátria, porquanto se trata de um discrímen que acompanha a toada da compensação de uma anterior e factual
inferioridade (“ciclos cumulativos de desvantagens competitivas”).
D De acordo com o STF, é constitucional lei estadual que isenta servidores públicos do Estado do pagamento de
taxa de inscrição em concursos públicos.
E De acordo com o STF, sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula
de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou
a ação penal.