Buscando enfrentar o patrimonialismo e concretizar
mandamentos da Constituição de 1988, o Supremo
Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 13, que
veda o nepotismo praticado por meio de nomeação para o
exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de
função gratificada na administração pública direta e
indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios. Tendo em vista o
alcance da referida súmula,