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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Santana da Vargem - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Ferramentas de Planejamento, Orçamento Público em Administração Financeira e Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O sistema orçamentário brasileiro foi definido pela Constituição Federal de 1988 composto por três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.
(ÁVILA, 2011.)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias corresponde a um instrumento de planejamento que: