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Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer d...

📅 2011🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PC-ES📚 Legislação Federal
#Regulamentação da Expedição de Carteiras de Identidade

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PC-ES. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Regulamentação da Expedição de Carteiras de Identidade.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200338267
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Expedição de Carteiras de Identidade
Texto associado
Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.

Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

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