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A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Nos termos da Constituição Federal, entre outros, está assegurado entre os Direitos e Garantias Fundamentais:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta acerca dos municípios.
São pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados:I. repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; II. manter a inte...
Considere, hipoteticamente, que o município de Ilha Solteira editou, em janeiro de 2018, lei proibindo, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fin...
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades parlamentares.
O Estado Federal é caracterizado, na sua versão clássica, que ainda hoje corresponde à regra geral em muitos países, pela superposição de ordens juríd...
Hipoteticamente, José era Prefeito do município X. No dia 15 de maio do quarto ano do mandato, renunciou, sendo substituído pelo vice-prefeito, Mário....
Conforme o § 1º do Art. 210. da Constituição Federal, o ensino religioso
Considerando o regime de Cartas próprias dos Municípios, é correto afirmar que o Município