Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200547013A respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Fed...1457941200547013Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sorocaba - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoA respeito do Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.AAo Poder Legislativo é vedado emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda esteja associada ao tema e à finalidade original da medida provisória.BO controle judicial de atos interna corporis das Casas Legislativas só é cabível quando haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo.CA tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota, instituída em razão da pandemia do novo coronavírus, viola o devido processo legislativo.DÉ formalmente inconstitucional lei complementar cuja iniciativa foi de parlamentar que contenha regras de caráter nacional sobre a aposentadoria de policiais.EÉ constitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200189846Direito ConstitucionalConsidere que os moradores de um bairro pretendem criar uma associação com o objetivo de promover atividades educativas para as crianças em idade pré-...Questão 457941200341380Direito ConstitucionalAssinale a alternativa correta a respeito da classificação das constituições.Questão 457941200397897Direito ConstitucionalA respeito da Intervenção Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200850956Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pelo Estado éQuestão 457941201097782Direito ConstitucionalAssinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.Questão 457941201394209Direito ConstitucionalAcerca da destinação dos recursos públicos para a educação, assinale a alternativa correta, nos termos da Constituição Federal.Questão 457941201416994Direito ConstitucionalAs limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos cont...Questão 457941201794700Direito ConstitucionalA respeito dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar queQuestão 457941201818097Direito ConstitucionalO Congresso Nacional aprovou uma medida provisória sobre matéria relativa a benefícios previdenciários, mas idêntica matéria já havia sido disciplinad...Questão 457941201916377Direito ConstitucionalNos moldes da Carta Magna brasileira, o Estado não intervirá nos Municípios, exceto, dentre outras hipóteses: