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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Fede...

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457941200338747
Ano: 2023Banca: CONSULPAMOrganização: ICTIM - RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Federalismo no Brasil
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição. A autonomia é a autodeterminação limitada pela Constituição, sendo desdobrada em alguns aspectos, salvo:
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