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A Lei n° 9.985/2000 dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza − SNUC, estabelecendo diversas categorias de Unidades de Co...
De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10):
A Lei nº 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário,...
Segundo a Instrução Normativa do IBAMA no 141/2006, analise: I. A fauna sinantrópica é definida como populações animais de espécies silvestres nativas...
Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Públi...
A proteção constitucional do meio ambiente
Os resíduos sólidos
Sobre responsabilidade civil ambiental, considere:I. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, de acordo com a doutrin...
Por se tratar de bem de uso comum do povo, e ser um direito de todos em terem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, cumpre ao direito a...
Provou-se em ação penal que a empresa Alfa Ltda. foi constituída com o fim de facilitar a prática de crime definido na Lei de Crimes Ambientais (Lei F...