Assinale a alternativa que corretamente traz a disciplina do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de
São Joaquim da Barra sobre o processo de julgamento
de contas do Prefeito Municipal.
A Encaminhadas cópias aos vereadores do parecer
do Tribunal de Contas do Estado, o processo será
enviado à Comissão Permanente, que terá o prazo
de 60 (sessenta) dias para manifestação, opinando
sobre a aprovação, a rejeição, ou a devolução do parecer do Tribunal de Contas.
B Parecer do Tribunal de Contas somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros
da Câmara, quando a deliberação for efetivada em até
180 (cento e oitenta) dias do recebimento do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
C Rejeitadas as contas pela Câmara Municipal de São
Joaquim da Barra, deverá ser enviado ofício ao Ministério Público, a fim de que este verifique se a Câmara possui elementos para punir o Prefeito com a
perda do mandato.
D Proposta a rejeição das contas, o Presidente da Câmara deverá enviar o ofício ao Prefeito para que se
apresente no prazo de 10 (dez) dias úteis a defesa oral.
E A Câmara tem o prazo máximo de 90 (noventa) dias,
a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, para julgamento das contas do Prefeito Municipal.