Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200339489Determinado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento ...1457941200339489Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Santo André - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosDeterminado município pretende criar regras sobre trânsito, com a implantação de rodízio de automóveis e estacionamento de veículos nas vias públicas. Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que a medidaAviola competência legislativa da União sobre diretrizes da política nacional dos transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.Bversa sobre competência legislativa dos Municípios para tratar sobre assuntos de interesse local.Cviola competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.Dviola competência residual dos Estados, razão pela qual o Município não pode legislar sobre o assunto.Eversa sobre competência legislativa da União sobre trânsito e transportes, porém é permitido ao Município suplementá-la.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200497639Direito ConstitucionalA água, considerada como recurso finito e dotado de valor econômico, enfrenta ameaça de escassez e reclama proteção dos Poderes Públicos no interesse ...Questão 457941200759666Direito ConstitucionalNo tocante à extradição de brasileiros, a Carta Magna estabelece queQuestão 457941201052359Direito ConstitucionalAo tutelar o direito à educação e cultura, a Constituição Federal estabeleceu queQuestão 457941201073932Direito ConstitucionalA respeito das competências privativas do Chefe do Poder Executivo Federal, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941201176585Direito ConstitucionalEntre os Direitos e Garantias Fundamentais, a Constituição Federal assegura queQuestão 457941201260907Direito ConstitucionalA respeito das intervenções federal e estadual, a Constituição da República estabelece queQuestão 457941201425294Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, éQuestão 457941201532688Direito ConstitucionalAcerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão conc...Questão 457941201596821Direito ConstitucionalÉ correto afirmar sobre a estrutura do Poder Legislativo brasileiro:Questão 457941201802152Direito ConstitucionalA respeito da eficiência administrativa, podemos afirmar que