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O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora...

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457941200339525
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
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