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O mandamento constitucional de transparência na Administração públi...

📅 2018🏢 FCC🎯 SEAD-AP📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FCC no concurso para SEAD-AP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200339525
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEAD-APDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
O mandamento constitucional de transparência na Administração pública e amplo acesso à informação é a diretriz condutora do regramento estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011). Nesse diapasão, a premissa adotada pelo referido diploma é a da publicidade de dados e informações, admitindo, contudo, algumas EXCEÇÕES, entre as quais:
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