A Constituição Federal atribui a competência tributária
aos entes políticos, permitindo que eles, por meio de leis
próprias, criem tributos. A Lei de Responsabilidade Fiscal
estabelece exigências relacionadas à arrecadação de
tributos e a sanção para os entes que não instituem os
tributos de sua competência, objetivando o equilíbrio
fiscal. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
(__) O exercício da competência tributária é obrigatório
para todos os entes políticos, independentemente de sua
situação econômica e política.
(__) A competência tributária é um poder
constitucionalmente atribuído aos entes políticos para
criar tributos por meio de leis próprias.
(__) A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a
exigência de que todos os tributos da competência
constitucional sejam instituídos, com sanção para os
entes que não o fizerem.
(__) A previsão da criação de tributos é uma diretriz que
visa ao equilíbrio das contas públicas, mas não obriga a
criação de impostos desnecessários.
A sequência está correta em