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A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição Fede...
Considerando-se a Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar sobre os precatórios:
O art. 8⁰ da Constituição Federal afirma que é livre a associação profissional ou sindical, e observa que
No que concerne aos princípios aplicados aos magistrados, dispõe o art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, entre outras prescrições...
A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência
Nos termos do que estabelece a Constituição Federal, exercer o controle externo da atividade policial é uma função institucional
Com com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre as disposições gerais da Administração Pública.
O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisi...
A Constituição Federal determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
O Superior Tribunal de Justiça