Josué, servidor público do Estado Delta, perceb...

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TCE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do processo administrativo instaurado.

A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:

legal, por não existir direito adquirido contra a Administração Pública;

legal, por deter a Administração Pública poder cautelar, não sendo necessária a prévia ciência do interessado.

ilegal, por violação ao contraditório e à ampla defesa;

ilegal, por ser medida não prevista na Constituição da República de 1988;

ilegal, por não ter a Administração Pública atribuição para rever o ato administrativo;

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