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De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:
Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais,...
Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do...
São cargos acessíveis tanto ao brasileiro nato quanto ao naturalizado, EXCETO:
A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a articulação da União em um complexo geoeconômico e social, visando ao seu desenvolvime...
O art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade....
A investidura em cargo político-representativo, na atual ordem política constitucional brasileira, exige
O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como
O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou e...
A decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal obriga