A cassação de Deputado consiste na seguinte hipótese:

De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988, NÃO é correto afirmar:

Os direitos políticos negativos correspondem às previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais,...

Nos termos da Lei 9.882, de 03.12.1999, que “Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do...

A investidura em cargo político-representativo, na atual ordem política constitucional brasileira, exige

O acesso do indivíduo a informações públicas se expressa como

O professor Kildare Gonçalves Carvalho, em clássica obra de Direito Constitucional, leciona: “Prevê, ainda, a Constituição a iniciativa reservada ou e...