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Geraldo, morador do município de Tapejara, realizou a reforma de sua casa e construiu os muros e cercas de sua residência em desacordo com as normas d...
Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 785/1971, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que dispõe s...
A Lei Orgânica do Município de São Martinho coloca como uma atribuição ao Município celebrar convênios com entidades assistenciais, filantrópicas e as...
Com base no Regime Jurídico dos Servidores do Município de Augusto Pestana, quando verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insat...
Com fulcro na Lei Complementar nº 166/2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Fl...
Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que: I. Tiver os direitos políticos cassados.II. Deixar de comparecer, em ...
Em relação às receitas repartidas previstas na Lei Orgânica do Município de Santa Rosa, pertence ao Município: I. 25% do produto da arrecadação de imp...
Sobre a interpretação da lei tributária, considerando o disposto na Seção III do Código Tributário Municipal, analise as assertivas a seguir: I. Os pr...
Com base na Lei Orgânica de Braga, o Município deve promover programas de apoio às práticas:
De acordo com a Lei Municipal 2372/2008, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, exercício é o desempenho da...