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Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que: I. Tiver os direitos políticos cassados...

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457941201222049
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Flores da Cunha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Flores da Cunha | Lei Orgânica Municipal de Flores da Cunha

Nos termos da Lei Orgânica de Flores da Cunha, perderá o mandato o Vereador que:


I. Tiver os direitos políticos cassados.

II. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão por esta autorizada.

III. Quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos pela Constituição Federal.


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