Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200339718A respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre ...1457941200339718Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Poá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosA respeito da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, prevê a Constituição Federal de 1988, dentre outras determinações, queAdependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.Bdependerá da edição simultânea de Lei Complementar Federal, Lei Complementar Estadual e Lei Complementar Municipal, com conteúdo autorizatório.Capós a edição da Lei Estadual, deverá a matéria ser submetida a referendo das populações dos Municípios envolvidos.Dserão realizadas por Lei Federal, em período previamente determinado por Lei Complementar Federal.Eindependem da realização, apresentação e publicação de Estudos de Viabilidade Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200198573Direito ConstitucionalO dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia deQuestão 457941200200465Direito ConstitucionalAquele que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, terá o direito ...Questão 457941200213399Direito ConstitucionalTendo em vista a Constituição Federal, artigos 1° , 3° , 4° e 5° , assinale a alternativa correta.Questão 457941200303300Direito ConstitucionalSegundo o disposto, expressamente, na Constituição Federal, as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multaQuestão 457941200598016Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre aspectos da tributação e do orçamento previstos na Constituição Federal de 1988.Questão 457941200884980Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que, em seu Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira), a Constituição dispõe queQuestão 457941201143796Direito ConstitucionalConsidere que um servidor da Assembleia Legislativa, após atendidos os pressupostos legais, solicitou a sua aposentadoria, o que foi deferido pela aut...Questão 457941201453570Direito Constitucional“A atuação do Senado tem o escopo de conferir apenas publicidade às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concreto, tendo a respectiva deci...Questão 457941201494815Direito ConstitucionalO Conselho Tutelar do Município, de acordo com o artigo 131 do ECA, é o órgão encarregado pela sociedade, de zelar pelo cumprimento dos direitos da cr...Questão 457941202009753Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: