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A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder públi...

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457941200339752
Ano: 2022Banca: VUNESPOrganização: AL-SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público, e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18/11/2011), estará sujeita a sanções, dentre as quais,
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