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De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráte...

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457941200340137
Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: CREFITO-10ª Região(SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

De acordo com a Lei no 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, um pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir, apenas e tão somente, a integral recomposição do erário. 

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