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Acerca da legislação administrativa, julgue o item.
A presunção de legitimidade de um ato administrativo,
seja ele discricionário ou vinculado, não poderá ser
questionada em juízo.
Com base na Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Os atos do processo admini...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação...
Quanto às normas legais vigentes que regulamentam as licitações e os contratos no âmbito da Administração Pública, julgue o item a seguir, acerca de a...
No que se refere à legalidade e à reserva legal, julgue o item.O princípio da legalidade diz respeito não apenas a leis em sentido formal, mas também ...
Acerca dos agentes públicos, julgue o item.A reintegração ao cargo público é espécie do gênero reingresso.
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício acerca da aposentadoria dos servidores públicos.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terc...
O atributo da imperatividade, que consiste em vincular terceiros a deveres, é traço presente em todos os atos administrativos.
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Todos os documento...
Julgue o item, relativo ao poder de polícia da Administração. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade podem ser apontadas como a...