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O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para p...

📅 2024🏢 FGV🎯 Prefeitura de Macaé - RJ📚 Direito Administrativo
#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Macaé - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200340326
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Macaé - RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão-de-obra.

Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.

Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída 
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