O Município X contratou a sociedade empresária K. Lote Ltda. para
prestação de serviços contínuos, com regime de dedicação
exclusiva de mão-de-obra.
Apesar de a fiscalização do contrato ter adotado todas as medidas
previstas em sua esfera de competências no acompanhamento e
fiscalização do pacto, a contratada descumpriu suas obrigações
trabalhistas e previdenciárias junto aos órgãos competentes.
Segundo a Lei nº 14.133/21, a responsabilidade deve ser atribuída