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Leia a afirmativa a seguir.
O ________, em condições ________, é um ________ de todos e ________ dos órgãos e entidades componentes do ________, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.
Marque a opção que completa CORRETA e respectivamente as lacunas.