Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200340573Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto a...1457941200340573Ano: 2013Banca: FUMARCOrganização: PC-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais Sobre organização Político-Administrativa da República Federativa do Brasil, repartição de competências, NÃO é correto afirmar: AO legislador constituinte adotou como critério ou fundamento para repartição de competências entre os diferentes entes federativos o denominado princípio da predominância do interesse. BAo Distrito Federal, em razão da vedação à sua divisão em municípios, foram outorgadas, em regra, as competências legislativas, tributárias e administrativas dos estados e municípios. CO traço característico da repartição horizontal é a existência de uma relação de subordinação entre os níveis de atuação atribuídos aos diferentes entes federados quanto às matérias situadas em seu âmbito. DA repartição vertical de competência legislativa, em que diferentes entes federados poderão, de forma legítima, legislar sobre as respectivas matérias, deve obedecer a um conjunto de regras previstas na Constituição Federal de 1988, dentre elas, cabendo à atuação da União a fixação de normas gerais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142624Direito ConstitucionalO sigilo de dados pessoais, garantido pela Constituição vigente, se impõeQuestão 457941200399127Direito ConstitucionalO sistema presidencialista de governo, adotado nas três esferas da Federação Brasileira, possui a seguinte característica essencial:Questão 457941200796601Direito ConstitucionalAcerca da Constituição da República Federativa do Brasil, no que se refere as suas normas, é CORRETO afirmar:Questão 457941200992565Direito ConstitucionalA competência do Município em matéria ambiental, conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, alcança:Questão 457941201398526Direito ConstitucionalO seguinte agente NÃO pode ser considerado autoridade coatora em sede de mandado de segurança:Questão 457941201710063Direito ConstitucionalNos termos do art. 6º da Constituição Federal de 1988, são direitos sociais:Questão 457941201794127Direito ConstitucionalMarque a alternativa CORRETA:Questão 457941201823399Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, identificando-os com V ou F, conforme sejam verdadeiros ou falsos:( ) A prisão...Questão 457941201949689Direito ConstitucionalSobre Direitos e Garantias Fundamentais, analise as frases abaixo descritas e assinale a alternativa correta: I. Os direitos fundamentais não são abso...Questão 457941202063160Direito ConstitucionalQuanto ao Senado Federal, é correto afirmar, dentre as alternativas abaixo, EXCETO: