Mauro, servidor público federal, responsável por d...

Q: Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir d

A) pode ser dilatado até o dobro, não sendo necessária justificação para tanto. | B) pode ser dilatado até o triplo, não sendo necessária justificação para tanto. | C) pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. | D) pode ser dilatado para o prazo máximo de trinta dias, mediante comprovada justificação. | E) não comporta dilatação.

457941200340618

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRT - 11ª Região (AM e RR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999

Mauro, servidor público federal, responsável por determinado processo administrativo de âmbito federal, deve, de acordo com a Lei no 9.784/1999, praticar ato no prazo de cinco dias, quando inexistir disposição legal específica, bem como quando inexistir motivo de força maior que justifiquem prazo diverso. De acordo com a mesma Lei, o referido prazo

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