Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200645277Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regio...1457941200645277Ano: 2010Banca: FCCOrganização: TRE-ALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,Atenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.Bo recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.Cseus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.Do recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.Enão seja detentora de legitimidade recursal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200194956Direito AdministrativoMuito se discute acerca do conceito de serviço público. Não se questiona, contudo, a possibilidade de delegação à iniciativa privada, atendidos certos...Questão 457941200460900Direito AdministrativoOs contratos administrativos em que a Administração Pública é uma das partes possuem as seguintes características:Questão 457941200655194Direito AdministrativoDe acordo com este princípio todos os usuários dos serviços públicos que satisfaçam as condições legais fazem jus à prestação do serviço, sem qualquer...Questão 457941200957045Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei n° 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...Questão 457941201311149Direito AdministrativoO Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno m...Questão 457941201443309Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser ...Questão 457941201480158Direito AdministrativoNo curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetiv...Questão 457941201484013Direito AdministrativoA Administração pública exerce, em relação aos administrados, uma série de atos decorrentes de prerrogativas e poderes inerentes à função executiva. E...Questão 457941201843838Direito AdministrativoConstituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:Questão 457941202041019Direito AdministrativoA forma de organização na qual se estrutura a Administração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além da estruturação da Admini...