No curso de processo administrativo, a autorida...

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados

No curso de processo administrativo, a autoridade responsável pela condução do mesmo deixou de dar-lhe regular andamento. O interessado, com o objetivo de entender as razões da paralisação, solicitou cópia dos principais documentos integrantes dos autos. De acordo com as disposições da Lei no 9.784/99,

os atos do processo são sigilosos, cabendo ao interessado comprovar o efetivo interesse para obter os documentos solicitados.

o interessado pode formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

cabe à autoridade explicitar as razões de fato e de direito da sua conduta, desde que provocada pelo interessado, vedada a impulsão do processo de ofício.

o impulso do processo deve se dar de ofício, não cabendo ao interessado provocar seu andamento.

o interessado deve constituir advogado para obter vista dos autos e tomar conhecimento de todos os atos praticados.

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