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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IDHTEC no concurso para Câmara de Cortês - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Classificação Normativa: Lei Complementar e Lei Ordinária, Procedimento Legislativo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Analise os itens a seguir acerca do veto aos projetos de lei.
I. O veto pode ser expresso ou tácito.
II. O prazo para a oposição de veto é de quinze dias corridos, contados a partir da data do recebimento do projeto pelo Chefe do Executivo.
III. O veto total é aquele que abrange a integralidade do projeto de lei.
IV. É possível que haja veto parcial. Neste caso o veto abrange apenas o texto total ou de parte de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
V. O veto poderá ser mantido ou rejeitado pelo Legislativo.
Assinale a alternativa correta: