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A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-...

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457941200341372
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: IF Sul - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Acumulação de Cargos e Funções
A Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções na Administração Pública, estendendo-se essa proibição às autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público. Entretanto, a própria Constituição excepciona a vedação desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o assunto, é INCORRETO afirmar que se permite a acumulação de: 
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