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Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros ...

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457941200341593
Ano: 2020Banca: CONTEMAXOrganização: Prefeitura de Pedra Lavrada - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI | Controle de Constitucionalidade
Considerando a temática da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, afirma-se que não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. Todavia, o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, observado determinado prazo fixado, poderá admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades:
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