No que se refere à administração indireta, julgue o item. Fundação pública é a entidade sem fins lucrativos, criada para...

Julgue o item a seguir a respeito do poder de polícia.Os atos praticados no exercício do poder de polícia ostentam autoexecutoriedade, que permite sua...

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.No processo...

A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal e se configura pela atribuição à Administração da respon...

As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceir...

A competência na decisão de recursos administrativos não poderá ser delegada.

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue o item subsequente. A bilateralidade é uma das c...

O servidor público da administração direta investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da re...

Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder discricionário não está totalmente imune ao controle jurisdicional, sendo passível de veri...

Com base na Lei n.° 8.429/1992 e na Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. A autoridade que tenha interesse direto ou indireto em matéria que seja objeto ...

De acordo com a Lei n.o 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fu...