Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popul...

Q: Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

A) O vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou. | B) A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. | C) O vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência. | D) A incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

457941200342058

Ano: 2016Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Leopoldina - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação Popular

Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:

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