Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941200342438Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto a...1457941200342438Ano: 2012Banca: FCCOrganização: DPE-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal EspecialEm relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que Aa lei em questão prevê pena privativa de liberdade para aquele que conduz veículo automotor, embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem. Bo informante que colabora com grupo que, sem autorização ou em desacordo com a legislação regulamentar, se dedica à venda de drogas, responde pelo mesmo tipo pena em que incorrerá o grupo vendedor, visto que sistema penal pátrio adota a teoria monista. Co comando legal que vedava a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos no crime de tráfico teve sua execução suspensa por resolução do Senado Federal. Dpor se tratar de norma penal em branco, a legislação delegou a órgão do Poder Executivo Federal a definição de critério quantitativo rígido para fins de distinção da conduta do usuário e do traficante. Ea conduta de guardar, para consumo próprio, drogas em desacordo com determinação legal e regulamentar, configura mera infração administrativa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002797Direito PenalNo concurso de causas de aumento ou de diminuição,Questão 457941200022394Direito PenalDjalma, funcionário público, não poderia, por falta de competência, responsabilizar Heloísa, sua subordinada, por infração por ela praticada no exercí...Questão 457941200200161Direito PenalSobre o crime de extorsão mediante sequestro, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200222871Direito PenalSegundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores acerca das penas privativas de liberdade,Questão 457941201405352Direito PenalPaulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente de...Questão 457941201496107Direito PenalHá uma crítica doutrinária bastante conhecida e frequente ao fundamento teórico da punição, no direito brasileiro, dos crimes cometidos em estado de e...Questão 457941201623560Direito PenalSobre a configuração do crime continuado,Questão 457941201863712Direito PenalSegundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso....Questão 457941201889139Direito PenalSão direitos do preso expressamente previstos na Lei de Execução PenalQuestão 457941201919938Direito PenalO arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa e onde existe a reparação do dano ou a restituição da coisa, s...