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Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
O direito do lesado à reparação dos prejuízos tem
natureza pessoal e obrigacional.
Acerca da organização administrativa da União, dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue o item a seguir. Aqueles que, mesmo não poss...
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela inseridas pela Lei n.o 14.230/2021, julgue o item.Os atos de improbidade podem ser comissivos ou ...
Considerando as disposições constitucionais e legais sobre cargo público, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponi...
Quanto ao controle da Administração, julgue os item.Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercid...
Com relação aos atos de improbidade administrativa, julgue o item.A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos ...
Os princípios norteadores do direito administrativo brasileiro definem a forma de atuar do ente estatal. Nesse sentido, o artigo 37 da Carta Magna ocu...
O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública presa aos mandamentos da lei. Qualquer ação estatal sem o correspondente embasamento...
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
Com base no direito administrativo, julgue o item a seguir.O ato anulatório é secundário, praticado para extinguir o ato administrativo anterior, pode...