A Lei Geral de Proteção de Dados é um importante
dispositivo legal no contexto da administração pública.
Assinale a alternativa correta que se refere a Lei Geral
de Proteção de Dados:
A A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se
a qualquer operação de tratamento de dados
pessoais, realizado por pessoa jurídica, alcançando
apenas as instituições e organizações públicas.
B A Lei Geral de Proteção de Dados foi sancionada, no
Brasil, com a publicação da Lei nº 13.709 em 14 de
agosto de 2022. Seu objetivo é garantir a segurança
de dados pessoais. Por isso, a LGPD promove
importantes alterações no Marco Civil da Internet.
C A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
vem para proteger os direitos fundamentais de
liberdade de expressão, democratização e a livre
formação da personalidade de cada indivíduo.
D Segundo o Art. 6º, LGPD, os princípios devem ser
observados na hora de tratar dados pessoais;
propósitos legítimos, específicos, explícitos e
informados ao titular, sem possibilidade de
tratamento posterior de forma incompatível com
essas finalidades.