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A evolução do princípio da legalidade, onde o direito passa a abranger, além das leis – regras jurídicas –, os princípios gerais do Direito, de modo q...
Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que
STF libera divulgação de nome e salário de servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitu...
O Princípio da Proporcionalidade, muito utilizado pelos tribunais brasileiros no controle material da constitucionalidade das normas, está composto pe...
Dadas as afirmativas sobre os princípios da Administração Pública na Constituição Federal, I. Enquanto na Administração Pública é lícito fazer tudo qu...
Atualmente, para a interpretação das normas constitucionais, são usados os chamados métodos modernos de interpretação, mais complexos e integrados, ba...
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 [...] Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ...
De acordo com a Constituição Federal, dadas as afirmativas a respeito da competência privativa dos Municípios, I. Proteger os documentos, as obras e o...
Dadas as afirmativas quanto ao Patrimônio Público, I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens pertencentes à União. II. Compete ao M...
Compete privativamente à União legislar sobre