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No que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos. I Há expressa previsão na Constituição Federal...

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457941200343080
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Camaçari - BADisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Sistemas de Previdência Social
No que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos.


I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social quanto para os servidores vinculados aos regimes próprios.


II É permitido uma pessoa ser, simultaneamente, filiada a dois regimes próprios de previdência social diferentes ou ao Regime Geral de Previdência Social e a um regime próprio de previdência social.


III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir regime de previdência social geral, próprio ou complementar, dentro de seus respectivos limites de atuação.


Assinale a opção correta. 
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