A Lei Complementar n. 125/07 institui a Superintendência do Desenvo...
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca FGV no concurso para SUDENE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Legislação sobre Desenvolvimento Regional: SUDENE e SUDAM.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
🏢 FGV🎯 SUDENE📚 Legislação Federal
#Legislação sobre Desenvolvimento Regional: SUDENE e SUDAM
A Lei Complementar n. 125/07 institui a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação e instrumentos de ação. Segundo essa Lei, compete à SUDENE:
I. promover programas de assistência técnica e financeira internacional em sua área de atuação. II. definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação. III. propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial que considerem as potencialidades e especificidades de sua área de atuação. IV. obstar o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região. V. desarticular programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supra-estadual ou sub-regional.