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De acordo com o Art. 112 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, no âmbito da educação, compete ao Município: I. Estabelecer ...

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457941200343305
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Imbé - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Imbé | Lei Orgânica Municipal de Imbé
De acordo com o Art. 112 da Lei Orgânica Municipal de Imbé, no âmbito da educação, compete ao Município:


I. Estabelecer parâmetros relativos à relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento de ensino.

II. Recensear a população matriculada na Educação Básica e no Ensino Superior nas instituições de ensino do município.

III. Realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também para isso os recursos de educação à distância.


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