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Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).É extensível aos estados e municípios a obrigaçã...

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457941200343390
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Aracaju - SEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Planejamento Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


É extensível aos estados e municípios a obrigação imposta à União de que o anexo de metas fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias contenha o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública.

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