A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza
especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no
Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo:
I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a
estrutura da ANDP.
II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e
nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos
da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da
Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em
descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a
ampla defesa e o direito de recurso.
Quais estão corretas?