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A Constituição Brasileira de 1988 determina que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e da livre iniciativa, indicando os prin...
O Governador do Estado Alfa, ao tomar conhecimento de que o Supremo Tribunal Federal declarara a inconstitucionalidade da Lei X do referido Estado, de...
Em período de plena normalidade, sem qualquer restrição imposta pela legislação de regência, o Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa foi acusado, po...
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) constituída no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa deliberou, em decisão fundamentada, pela quebra...
Para que seja implementada a viabilidade de perda de cargo para servidores públicos civis que tenham alcançado a estabilidade, mediante procedimento d...
Nos termos do Art. 125, § 3º, da Constituição da República, a lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar e...
O controle realizado pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública deve observar os contornos constitucionais. Sobre o controle parlamentar da ...
Determinado legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Na ocasião, foi requerida a declara...
Manoel Gadaffi, prócer de governo que sofreu abalos por movimentos populares internos, refugia-se no Brasil, tendo sido apresentado pedido de extradiç...
Pedro, Deputado Estadual, no mês imediatamente anterior à posse nesse cargo, aceitara atuar como diretor executivo de uma sociedade empresária concess...