A paridade dos proventos e pensões com a remuneraç...

Q: A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:

A) é prevista em regras de transição da EC nº 41/03 e da EC nº 47/05, podendo ser alterada por emenda constitucional; | B) é mera expectativa de direito dos aposentados e pensionistas, prevista na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05; | C) não pode ser suprimida por emenda constitucional, sob pena de violar a irredutibilidade remuneratória; | D) está limitada à recomposição do poder aquisitivo, na forma do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. | E) constitui direito adquirido dos aposentados e pensionistas, previsto na EC nº 41/03 e na EC nº 47/05;

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Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores

A paridade dos proventos e pensões com a remuneração dos servidores públicos civis ativos:

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