Determinada lei do Estado do Tocantins incluiu o pagamento de
pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Sobre a situação jurídico-constitucional subjacente, analise as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Compete ao legislador estadual legislar sobre matéria de
educação. No entanto, é preciso observar que diretrizes e
bases da educação nacional são matéria de competência
legislativa privativa da União.
( ) Servidor inativo não deve ser inserido no conceito de
manutenção e desenvolvimento do ensino, não podendo as
receitas oriundas de transferências, destinadas à educação,
servir para o pagamento de aposentadoria.
( ) A receita proveniente de imposto não pode servir para pagar
despesa que deveria ser arcada com receitas provenientes do
regime previdenciário.
As afirmativas são, respectivamente,